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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno urbano, foreiro, sem benfeitorias, situado nesta cidade constituído de parte dos lotes 01. 02 e 16, da quadra G-29, medindo 7m de frente, ao leste, no alinhamento da rua Saldanha da Gama, tendo nos fundos a mesma medida da frente, ao oeste, onde entesta com parte dos lotes 2 e 16, medindo de frete a fundo, por um lado ao norte, na divisa com parte dos lotes 1 e 16, 17m70 e, pelo outro lado, sul, na divisa com parte 02, 18m30, com a área total de 126m2. Quarteirão formado pelas ruas Paraguassu, Saldanha da Gama, Santa Cecília e Siqueira Campos, conforme matrícula nº 119867 do RI de Tramandaí. TERRENO URBANO COM EDIFICAÇÃO AVERBADA NA MARTRÍCULA.
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16º LEILÃO UNIFICADO JUSTIÇA DO TRABALHO
QUI. - 26/11/2026
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE